O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou nesta segunda-feira, 2, por mais sessenta dias o inquérito aberto para apurar se o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) cometeu o crime de desobediência por ter violado o monitoramento da tornozeleira eletrônica, ainda em 2021.
De acordo com o ministro, um relatório da Polícia Federal demonstrou que houve ocorrências não justificadas pelo bolsonarista por fim de bateria e duas violações por área de inclusão. A decisão também atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República, que manifestou-se pela continuidade da investigação.
“Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, notadamente no que diz respeito à obtenção dos dados cadastrais dos usuários dos IPs apurados, para que seja possível a apresentação dos locais físicos de onde foram feitos acessos ao sistema da Câmara dos Deputados, nos termos solicitados pela Polícia Federal, prorrogo por mais 60 dias o presente inquérito”, decidiu o magistrado.
Em junho de 2021, Silveira foi preso em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, por desrespeitar o uso do equipamento por cerca de trinta vezes. A apuração foi aberta no mesmo mês, mas a PF informou que necessita de mais tempo para concluir as diligências. Antes, em fevereiro daquele ano, o parlamentar havia sido preso após divulgar vídeo com ameaças a ministros do STF. Ele foi solto em março, mas, após descumprir medidas judiciais, voltou para a cadeia em junho.
A defesa de Daniel Silveira alega que o parlamentar não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, conforme foi decidido pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017.
De acordo com os advogados, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato parlamentar, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas, como ocorre nos casos de prisão.
No entanto, Moraes não submeteu sua decisão que determinou o monitoramento ao Congresso por entender que a medida não interfere no mandato.
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